CC 215270 - DECISAO

CC 215270 - DECISAO

Diante das certidões simplificadas da Juceg e dos documentos técnicos que demonstram que todas as empresas recuperandas possuem sedes e concentram sua infraestrutura produtiva em Campos Verdes (GO), aplica-se o art. 3º da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ para declarar competente o Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Terezinha de Goiás para processar e julgar a recuperação judicial do grupo G44, afastando-se a alegação de operações pretéritas no Distrito Federal como fundamento para deslocar a competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Santa Terezinha de Goiás; Recuperandas: G44 Mineração Ltda.; Recuperandas: G44 Brasil Serviços Administrativos Ltda.; Recuperandas: G44 Brasil S.A.; Recuperandas: Inoex Serviços Digitais Ltda.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Santa Terezinha de Goiás, Estado de Goiás, para processar e julgar a recuperação judicial do grupo G44.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Principal Estabelecimento, Recuperação Judicial, Competência Absoluta
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Conflito De Competência Foro Do Principal Estabelecimento Recuperação Judicial Competência Absoluta

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Santa Terezinha de Goiás

Suscitado

G44 Mineração Ltda.

Recuperandas

G44 Brasil Serviços Administrativos Ltda.

Recuperandas

G44 Brasil S.A.

Recuperandas

Inoex Serviços Digitais Ltda.

Recuperandas

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 qual é o foro competente para processar e julgar o pedido de recuperação judicial do grupo G44
  2. 2 se o suposto maior volume de negócios no Distrito Federal desloca a competência prevista no art. 3º da Lei 11.101/2005
  3. 3 aplicação do critério do principal estabelecimento em grupo econômico

Ratio Decidendi

Diante das certidões simplificadas da Juceg e dos documentos técnicos que demonstram que todas as empresas recuperandas possuem sedes e concentram sua infraestrutura produtiva em Campos Verdes (GO), aplica-se o art. 3º da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ para declarar competente o Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Terezinha de Goiás para processar e julgar a recuperação judicial do grupo G44, afastando-se a alegação de operações pretéritas no Distrito Federal como fundamento para deslocar a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Santa Terezinha de Goiás, Estado de Goiás, para processar e julgar a recuperação judicial do grupo G44.

Orders

  • Determino a imediata comunicação desta decisão aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.