CC 217284 - DECISAO

CC 217284 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência do STJ acerca da competência da Justiça do Trabalho quando o vínculo entre as partes for celetista e as verbas discutidas mantiverem natureza trabalhista, o relator declarou competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ; Reclamante: SONIA MARIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declarada a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ
Legal Topics
Conflito De Competência, FGTS, Vínculo Celetista, Vínculo Estatutário, Repercussão Geral Tema 1.143, Art. 114 CF, RISTJ Art. 34, XXII
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência FGTS Vínculo Celetista Vínculo Estatutário Repercussão Geral Tema 1.143 +2 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Suscitante

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ

Suscitado

SONIA MARIA GOMES DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista proposta por empregada municipal que pleiteia FGTS
  2. 2 Natureza do pedido (administrativa ou trabalhista) e impacto sobre a competência
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 1.143 e da jurisprudência do STJ sobre vínculos celetistas e estatuários

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência do STJ acerca da competência da Justiça do Trabalho quando o vínculo entre as partes for celetista e as verbas discutidas mantiverem natureza trabalhista, o relator declarou competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá.

Court Disposition

Declarada a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.