CC 217215 - DECISAO

CC 217215 - DECISAO

Havendo ausência de concurso de credores e sendo o polo passivo composto apenas pela Caixa Econômica Federal, deve incidir a regra geral do art. 109, I, da Constituição Federal, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de limitação de descontos por superendividamento; por conseguinte, rejeita-se o declínio de competência promovido pelo juízo estadual e declara-se a competência do juízo federal recebedor dos autos.

Parties
Autor: EDISIO DAVID ANICEZIO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ALTO ARAGUAIA - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (limitação De Descontos Por Superendividamento) / Conflito De Competência Julgamento Monocrático No STJ
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Superendividamento, Insolvência Civil, Lei Nº 14.181/2021, Art. 109, I, Cf/88, Art. 45 CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Bancário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Superendividamento Insolvência Civil +3 more

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Parties

EDISIO DAVID ANICEZIO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ALTO ARAGUAIA - MT

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Ação Ordinária (limitação De Descontos Por Superendividamento) / Conflito De Competência Julgamento Monocrático No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de repactuação/limitação de descontos por superendividamento proposta contra a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) e sem concurso de credores, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a exceção de insolvência civil prevista no art. 109, I, CF/88 (aplicada ao superendividamento) afasta a competência da Justiça Federal quando o polo passivo é composto apenas por ente federal

Ratio Decidendi

Havendo ausência de concurso de credores e sendo o polo passivo composto apenas pela Caixa Econômica Federal, deve incidir a regra geral do art. 109, I, da Constituição Federal, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de limitação de descontos por superendividamento; por conseguinte, rejeita-se o declínio de competência promovido pelo juízo estadual e declara-se a competência do juízo federal recebedor dos autos.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT

Orders

  • Rejeita o declínio e suscita o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC
  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão