CC 213252 - DECISAO

CC 213252 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no Tema 606/STF (RE 655.283/DF), concluiu-se que a demanda relativa à reintegração de ex-empregado de conselho de fiscalização profissional tem natureza jurídico-administrativa, o que atrai a competência da Justiça Comum — no caso, da Justiça Federal — e, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ, conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo; Suscitado: Juízo da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo; Reclamante: ex-empregado público do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI - 2ª Região); Reclamado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI - 2ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração, Demissão De Empregado Público, Competência Da Justiça Comum, Tema 606/stf
Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Reintegração Demissão De Empregado Público Competência Da Justiça Comum +1 more

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Parties

Juízo Federal da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Suscitante

Juízo da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo

Suscitado

ex-empregado público do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI - 2ª Região)

Reclamante

Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI - 2ª Região)

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado público de conselho profissional
  2. 2 Se a natureza do ato de demissão de empregado público é trabalhista ou constitucional-administrativa
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 606/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no Tema 606/STF (RE 655.283/DF), concluiu-se que a demanda relativa à reintegração de ex-empregado de conselho de fiscalização profissional tem natureza jurídico-administrativa, o que atrai a competência da Justiça Comum — no caso, da Justiça Federal — e, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ, conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.