CC 217712 - DECISAO

CC 217712 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara - SJ/SP, pois, diante da demonstração de resistência do INSS e da ratificação do caráter contencioso pela requerente, a demanda não se caracteriza como mera jurisdição voluntária, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ibitinga - SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara do Gabinete do JEF de Araraquara - SJ/SP; Autor/parte Autora: requerente; Réu/interessado: Instituto Requerido (INSS); Falecido: segurado Eduardo de Souza Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conflito Conhecido E Juízo Competente Declarado)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Contenciosa, Alvará Judicial, Pagamento De Valores Residuais De Benefício Previdenciário, Décimo Terceiro Proporcional
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Jurisdição Contenciosa Alvará Judicial Pagamento De Valores Residuais De Benefício Previdenciário Décimo Terceiro Proporcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ibitinga - SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara do Gabinete do JEF de Araraquara - SJ/SP

Suscitado

requerente

Autor/parte Autora

Instituto Requerido (INSS)

Réu/interessado

segurado Eduardo de Souza Lima

Falecido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conflito Conhecido E Juízo Competente Declarado)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de pedido de alvará para levantamento de valores residuais de benefício previdenciário e décimo terceiro proporcional em razão do falecimento do segurado
  2. 2 distinção entre jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa quando há resistência do ente previdenciário
  3. 3 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara - SJ/SP, pois, diante da demonstração de resistência do INSS e da ratificação do caráter contencioso pela requerente, a demanda não se caracteriza como mera jurisdição voluntária, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.