CC 216471 - DECISAO

CC 216471 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência, manteve-se a competência de cada juízo suscitados e determinou-se a suspensão da ação de imissão de posse em trâmite na Justiça Estadual até o julgamento definitivo da ação ordinária em curso na Justiça Federal, porque a ação federal questiona a validade do ato expropriatório que originou os títulos de propriedade que embasam a imissão de posse, havendo risco concreto de decisões contraditórias e prejudicialidade heterogênea entre as demandas, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: PAULO RENATO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO; Suscitante: JOÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO FILHO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA - PETRÓPOLIS - RJ; Autor (ação De Imissão De Posse Na Justiça Comum Estadual): LUIZ FERNANDO GOMES; Réu (ação Ordinária Na Justiça Federal): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido; mantida a competência de cada juízo suscitados; determinada a suspensão da ação de imissão de posse estadual até o julgamento definitivo da ação ordinária federal; prejudicada a análise do agravo interno e da petição dirigidos contra a decisão liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Heterogênea, Suspensão De Ação Possessória, Imissão De Posse, Validade De Título Dominial
Direito Processual Civil Conflito De Competência Prejudicialidade Heterogênea Suspensão De Ação Possessória Imissão De Posse Validade De Título Dominial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO RENATO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Suscitante

JOÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO FILHO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA - PETRÓPOLIS - RJ

Suscitado

LUIZ FERNANDO GOMES

Autor (ação De Imissão De Posse Na Justiça Comum Estadual)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu (ação Ordinária Na Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade heterogênea entre ação ordinária federal que discute a validade do ato expropriatório e ação de imissão de posse estadual
  2. 2 Risco de decisões conflitantes entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual
  3. 3 Determinação da competência e necessidade de suspensão da ação possessória estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência, manteve-se a competência de cada juízo suscitados e determinou-se a suspensão da ação de imissão de posse em trâmite na Justiça Estadual até o julgamento definitivo da ação ordinária em curso na Justiça Federal, porque a ação federal questiona a validade do ato expropriatório que originou os títulos de propriedade que embasam a imissão de posse, havendo risco concreto de decisões contraditórias e prejudicialidade heterogênea entre as demandas, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido; mantida a competência de cada juízo suscitados; determinada a suspensão da ação de imissão de posse estadual até o julgamento definitivo da ação ordinária federal; prejudicada a análise do agravo interno e da petição dirigidos contra a decisão liminar.

Orders

  • Determinar a suspensão da ação de imissão de posse em trâmite na Justiça Estadual até o julgamento definitivo da ação ordinária em curso na Justiça Federal.
  • Conhecer do conflito de competência e manter a competência de cada um dos juízos suscitados para o processamento das respectivas ações.