CC 209399 - DECISAO

CC 209399 - DECISAO

Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e não conhecer do conflito de competência, ante a existência de decisão transitada em julgado que qualificou o crédito como extraconcursal, e diante da manifestação do juízo recuperacional confirmando a extraconcursalidade e não se opondo às constrições, bem como do esgotamento do período de blindagem, de modo que não há usurpação de competência do juízo de execução.

Parties
Agravante: BRUNO HENRY GREGG; Agravante: REGINA LUCIA GREGG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e não conhecer do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Coisa Julgada, Stay Period (período De Blindagem), Execução De Crédito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Coisa Julgada Stay Period (período De Blindagem) Execução De Crédito

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Parties

BRUNO HENRY GREGG

Agravante

REGINA LUCIA GREGG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de crédito extraconcursal após encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a natureza do crédito exequendo
  3. 3 Poder do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos sobre bens essenciais durante o stay period

Ratio Decidendi

Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e não conhecer do conflito de competência, ante a existência de decisão transitada em julgado que qualificou o crédito como extraconcursal, e diante da manifestação do juízo recuperacional confirmando a extraconcursalidade e não se opondo às constrições, bem como do esgotamento do período de blindagem, de modo que não há usurpação de competência do juízo de execução.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e não conhecer do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.