CC 217368 - DECISAO

CC 217368 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal nem como meio para atacar decisão jurisdicional anterior que já definiu a questão competencial; havendo decisão estadual que reconheceu a natureza extraconcursal de créditos e determinou o prosseguimento da execução, a parte deve utilizar o recurso próprio para impugná-la, preservando-se, contudo, o entendimento de que o juízo da recuperação é, em regra, competente para decidir sobre atos de constrição que atinjam patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Efeitos Da Recuperação Judicial, Créditos Concursal E Extraconcursal, Stay Period
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Efeitos Da Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Juízo da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para atos de constrição sobre bens/valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se o conflito de competência pode substituir recurso próprio
  3. 3 determinação da natureza do crédito pela data do fato gerador

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal nem como meio para atacar decisão jurisdicional anterior que já definiu a questão competencial; havendo decisão estadual que reconheceu a natureza extraconcursal de créditos e determinou o prosseguimento da execução, a parte deve utilizar o recurso próprio para impugná-la, preservando-se, contudo, o entendimento de que o juízo da recuperação é, em regra, competente para decidir sobre atos de constrição que atinjam patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Intimem-se.