CC 207059 - DECISAO

CC 207059 - DECISAO

Não há conflito de competência porque não houve decisões contraditórias entre o Juízo da execução e o Juízo da recuperação judicial nem oposição concreta do juízo recuperacional às medidas executivas; o crédito foi reconhecido como extraconcursal por acórdão do TJDFT e o juízo de recuperação manifestou não se opor a constrições, em razão do encerramento do processo de soerguimento, de modo que o prosseguimento da execução e a transferência de valores pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF não configuram usurpação de competência.

Parties
Agravante: ANTONIO EULER FERREIRA JUNIOR; Agravadas: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito De Competência / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 208-211, e não conhecer do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal), Atos De Constrição Patrimonial, Cooperação Judicial, Efeitos Do Encerramento Do Stay Period, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal) Atos De Constrição Patrimonial Cooperação Judicial Efeitos Do Encerramento Do Stay Period +1 more

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Parties

ANTONIO EULER FERREIRA JUNIOR

Agravante

Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito De Competência / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução
  2. 2 Se o crédito exequendo é concursal ou extraconcursal
  3. 3 Se atos de constrição patrimonial sobre bens das recuperandas competem ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque não houve decisões contraditórias entre o Juízo da execução e o Juízo da recuperação judicial nem oposição concreta do juízo recuperacional às medidas executivas; o crédito foi reconhecido como extraconcursal por acórdão do TJDFT e o juízo de recuperação manifestou não se opor a constrições, em razão do encerramento do processo de soerguimento, de modo que o prosseguimento da execução e a transferência de valores pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF não configuram usurpação de competência.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 208-211, e não conhecer do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.