CC 217910 - DECISAO

CC 217910 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo federal suscitado, com fundamento no entendimento pacificado do STJ de que o pedido de pensão por morte tem natureza previdenciária independentemente de o falecimento decorrer de acidente de trabalho, cabendo, portanto, à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: Izabete Sousa da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional

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Parties

Izabete Sousa da Silva

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processamento e julgamento de ação de concessão de pensão por morte quando o falecimento do segurado decorre de acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo federal suscitado, com fundamento no entendimento pacificado do STJ de que o pedido de pensão por morte tem natureza previdenciária independentemente de o falecimento decorrer de acidente de trabalho, cabendo, portanto, à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo federal suscitado.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo federal suscitado.
  • Publique-se.