CC 217788 - DECISAO

CC 217788 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF, porque, segundo art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, sendo ao juízo do domicílio apenas conferida a função de supervisão e acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência; não se aplica a Súmula 192/STJ na hipótese concreta por não haver recolhimento a estabelecimento estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BRASÍLIA - DF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Condenado, Cumprimento De Penas Restritivas De Direitos, Deprecação, Súmula 192/stj
PENAL PROCESSO PENAL Execução PENAL Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Condenado Cumprimento De Penas Restritivas De Direitos Deprecação +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal de ré condenada no Distrito Federal com domicílio no Maranhão?
  2. 2 O cumprimento da pena no domicílio do réu desloca a competência originária para execução penal?
  3. 3 Aplica-se a Súmula 192/STJ ao caso em que a execução não ocorre em estabelecimento sujeito à administração estadual?

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF, porque, segundo art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, sendo ao juízo do domicílio apenas conferida a função de supervisão e acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência; não se aplica a Súmula 192/STJ na hipótese concreta por não haver recolhimento a estabelecimento estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF.

Orders

  • Publicar a decisão.
  • Dar ciência aos Juízos suscitante e suscitado.