CC 217969 - DECISAO

CC 217969 - DECISAO

Conforme os contratos constantes dos autos e a orientação consolidada do STF e do STJ (especialmente a ADI 3.395/DF e precedentes citados), o vínculo entre a autora e o Município é de natureza jurídico-administrativa decorrente de contrato temporário, razão pela qual a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a demanda, devendo ser declinada a competência à Justiça Estadual (Juízo de Direito suscitado).

Parties
Autor: Girlliena da Silva Barros; Réu: Município de Sena Madureira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre a Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito suscitado (1ª Vara Cível de Rio Branco - AC)
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário, Competência Da Justiça Comum, Servidor Público, Jurisdição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contrato Temporário Competência Da Justiça Comum Servidor Público Jurisdição

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Parties

Girlliena da Silva Barros

Autor

Município de Sena Madureira

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre a Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para ações derivadas de contratos temporários com a Administração Pública
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa do vínculo decorrente de contratos temporários
  3. 3 Aplicação da orientação firmada na ADI 3.395/DF e precedentes do STF e STJ

Ratio Decidendi

Conforme os contratos constantes dos autos e a orientação consolidada do STF e do STJ (especialmente a ADI 3.395/DF e precedentes citados), o vínculo entre a autora e o Município é de natureza jurídico-administrativa decorrente de contrato temporário, razão pela qual a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a demanda, devendo ser declinada a competência à Justiça Estadual (Juízo de Direito suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito suscitado (1ª Vara Cível de Rio Branco - AC)

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito suscitado (1ª Vara Cível de Rio Branco - AC)