CC 216442 - DECISAO

CC 216442 - DECISAO

Aplicando-se a nova redação do art. 70 do CPP (incorporada pela Lei n. 14.155/2021, que incluiu o §4º), a competência para processar e julgar o estelionato praticado mediante transferência de valores é definida pelo local do domicílio da vítima; como a vítima tem domicílio em Minas Gerais, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Sete Lagoas - MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Rio das Ostras - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Sete Lagoas - MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Sete Lagoas - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Estelionato Competência Territorial Art. 70 Do CPP Lei N. 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Rio das Ostras - RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Sete Lagoas - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores quando a vítima possui domicílio em outro Estado

Ratio Decidendi

Aplicando-se a nova redação do art. 70 do CPP (incorporada pela Lei n. 14.155/2021, que incluiu o §4º), a competência para processar e julgar o estelionato praticado mediante transferência de valores é definida pelo local do domicílio da vítima; como a vítima tem domicílio em Minas Gerais, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Sete Lagoas - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Sete Lagoas - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.