CC 218527 - DECISAO

CC 218527 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça (aplicação da Súmula 568/STJ) e na ausência de demonstração de qualquer ato constritivo ou expropriatório praticado pelo juízo laboral sobre o patrimônio efetivamente submetido ao processo de recuperação judicial em curso perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, não se configura o conflito de competência apto a ser conhecido, devendo o incidente ser não conhecido com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitantes: PIMCO LATIN AMERICA ADMINISTRADORA DE CARTEIRAS LTDA.; Suscitantes: PACIFIC INVESTMENT MANAGEMENT COMPANY LLC; Suscitado: TRT da 1ª Região; Suscitado: TJ/RJ; Credores: Credores do grupo OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Falência, Competência Jurisdicional
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Parties

PIMCO LATIN AMERICA ADMINISTRADORA DE CARTEIRAS LTDA.

Suscitantes

PACIFIC INVESTMENT MANAGEMENT COMPANY LLC

Suscitantes

TRT da 1ª Região

Suscitado

TJ/RJ

Suscitado

Credores do grupo OI S/A

Credores

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir incidente de desconsideração da personalidade jurídica entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 Existência de conflito de competência entre TRT da 1ª Região e TJ/RJ quanto à responsabilização por atos societários relacionados à Oi
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal do conflito

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça (aplicação da Súmula 568/STJ) e na ausência de demonstração de qualquer ato constritivo ou expropriatório praticado pelo juízo laboral sobre o patrimônio efetivamente submetido ao processo de recuperação judicial em curso perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, não se configura o conflito de competência apto a ser conhecido, devendo o incidente ser não conhecido com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.