CC 216272 - ACORDAO

CC 216272 - ACORDAO

Como as ações de usucapião têm por objeto bens arrecadados no processo de falência, a competência para decidir sobre esses feitos e sobre a execução de créditos decorrentes é do juízo falimentar, nos termos da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a responsabilidade por atos que impliquem restrição patrimonial.

Parties
Agravante: ROGERIO SOARES DE ABREU; Massa Falida: Companhia Paulista de Fertilizantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Usucapião, Competência Do Juízo Falimentar, Execução De Créditos, Alienação De Ativos
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Imobiliário Conflito De Competência Usucapião Competência Do Juízo Falimentar Execução De Créditos Alienação De Ativos

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Parties

ROGERIO SOARES DE ABREU

Agravante

Companhia Paulista de Fertilizantes

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir ações de usucapião que recaem sobre bens arrecadados na falência
  2. 2 Competência do juízo universal/juízo falimentar para atos que implicam restrição patrimonial

Ratio Decidendi

Como as ações de usucapião têm por objeto bens arrecadados no processo de falência, a competência para decidir sobre esses feitos e sobre a execução de créditos decorrentes é do juízo falimentar, nos termos da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a responsabilidade por atos que impliquem restrição patrimonial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência do Juízo falimentar.