CC 218424 - DECISAO

CC 218424 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Ji-Paraná - RO, porquanto a jurisprudência desta Corte estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figure como parte a Ordem dos Advogados do Brasil, prevalecendo essa orientação mesmo quando o mandado de segurança tem como alvo ato de autoridade municipal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Ji-Paraná - RO; Declarante De Incompetência: Juízo de Direito de Presidente Médici - RO; Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Ji-Paraná - RO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da OAB Como Parte
Processual Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da OAB Como Parte

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Ji-Paraná - RO

Suscitante

Juízo de Direito de Presidente Médici - RO

Declarante De Incompetência

Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rondônia

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança em que figura como parte a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Rondônia
  2. 2 interpretação do art. 109, VIII, da CF quanto à competência para mandado de segurança contra autoridade municipal
  3. 3 prevalência da jurisprudência do STJ que atribui competência federal quando a OAB figura como parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Ji-Paraná - RO, porquanto a jurisprudência desta Corte estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figure como parte a Ordem dos Advogados do Brasil, prevalecendo essa orientação mesmo quando o mandado de segurança tem como alvo ato de autoridade municipal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Ji-Paraná - RO, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.