CC 218497 - DECISAO

CC 218497 - DECISAO

Por se tratar de pedido de limitação de descontos consignados fundado na Lei 10.820/2003 e não de repactuação por superendividamento, configurou-se cumulação indevida de pedidos contra réus distintos; ante a competência material absoluta, deve-se cindir o processo: a Justiça Federal é competente para a pretensão contra a Caixa Econômica Federal e a Justiça Estadual é competente para as pretensões contra as demais instituições financeiras.

Parties
Autora: Autora; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: BANCO C6 CONSIGNADO S/A; Ré: BANCO PAN S/A; Ré: BANCO CETELEM BRASIL S/A; Ré: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência; Determinação De Cisão Do Processo
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP para os pedidos contra a Caixa Econômica Federal e do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP para os pedidos contra as demais instituições financeiras; determinada a cisão do processo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Cumulação Indevida De Pedidos, Empréstimos Consignados, Lei 10.820/2003, Cisão Do Processo
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Cumulação Indevida De Pedidos Empréstimos Consignados Lei 10.820/2003 +1 more

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Parties

Autora

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Ré

BANCO PAN S/A

Ré

BANCO CETELEM BRASIL S/A

Ré

BANCO BMG S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência; Determinação De Cisão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia limitação de descontos de empréstimos consignados quando há Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras no polo passivo
  2. 2 Se a hipótese se enquadra na exceção de competência da Justiça Estadual por superendividamento/repactuação de dívidas

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de limitação de descontos consignados fundado na Lei 10.820/2003 e não de repactuação por superendividamento, configurou-se cumulação indevida de pedidos contra réus distintos; ante a competência material absoluta, deve-se cindir o processo: a Justiça Federal é competente para a pretensão contra a Caixa Econômica Federal e a Justiça Estadual é competente para as pretensões contra as demais instituições financeiras.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP para os pedidos contra a Caixa Econômica Federal e do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP para os pedidos contra as demais instituições financeiras; determinada a cisão do processo.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Determino a cisão do processo