CC 214560 - DECISAO

CC 214560 - DECISAO

Aplicando-se a interpretação conforme dada pelo STF ao art. 52, parágrafo único, do CPC, a restrição do foro do domicílio às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente demandado alcança também autarquias distritais cuja sede e foro estão no território do ente federado; assim, a ação contra a JUCIS-DF deve tramitar em comarca inserida no território do Distrito Federal, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília/DF.

Parties
Autor: Maria Luzinete Gomes; Réu: Junta Comercial do Distrito Federal (JUCIS-DF); Réu: Marilda da Ros Hollanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília/DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio, Competência Territorial, Autarquia Distrital, Interpretação Conforme
Processual Civil Conflito De Competência Foro Do Domicílio Competência Territorial Autarquia Distrital Interpretação Conforme

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Parties

Maria Luzinete Gomes

Autor

Junta Comercial do Distrito Federal (JUCIS-DF)

Réu

Marilda da Ros Hollanda

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da interpretação conforme dada pelo STF ao art. 52, parágrafo único, do CPC às autarquias distritais
  2. 2 competência territorial para demanda contra a Junta Comercial do Distrito Federal (JUCIS-DF)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a interpretação conforme dada pelo STF ao art. 52, parágrafo único, do CPC, a restrição do foro do domicílio às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente demandado alcança também autarquias distritais cuja sede e foro estão no território do ente federado; assim, a ação contra a JUCIS-DF deve tramitar em comarca inserida no território do Distrito Federal, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília/DF.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília/DF

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília/DF
  • Publique-se.