CC 215675 - ACORDAO

CC 215675 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o juízo federal corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por não ter participado da pactuação do negócio jurídico, e, nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal, sendo o feito da competência da justiça comum estadual.

Parties
Agravante: ADAIR SERGIO NAZARETH E OUTRO; Réu: CAIXA CONSÓRCIOS S/A; Parte Mencionada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (segunda Seção, Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Jurídico De Ente Federal, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 150 E 224/stj
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Interesse Jurídico De Ente Federal Ilegitimidade Passiva Súmulas 150 E 224/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAIR SERGIO NAZARETH E OUTRO

Agravante

CAIXA CONSÓRCIOS S/A

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (segunda Seção, Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre existência de interesse jurídico de ente federal
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Determinação da justiça competente (federal ou estadual) para ação de cobrança contra Caixa Consórcios S/A

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o juízo federal corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por não ter participado da pactuação do negócio jurídico, e, nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal, sendo o feito da competência da justiça comum estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi.
  • Manter a decisão unipessoal que declarou a competência da Justiça Comum Estadual (Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Cachoeira - BA).