CC 213865 - ACORDAO

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A matéria deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho porque o 'abono de complementação de aposentadoria' foi instituído pela empregadora (Vale) como incentivo à adesão ao plano de aposentadoria voluntária e tem natureza trabalhista, distinta dos benefícios de previdência complementar pagos pela Valia, não havendo pretensão de revisão dos proventos administrados pela entidade de previdência.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA; Autora (viúva De Ex Empregado Da Vale S. A.): Maria José Gonçalves Quintão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Na Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (decisão mantida)
Legal Topics
Conflito De Competência, Abono De Complementação De Aposentadoria, Competência Da Justiça Do Trabalho, Resoluções 05/1987 E 07/1989, Natureza Trabalhista Da Verba
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Conflito De Competência Abono De Complementação De Aposentadoria Competência Da Justiça Do Trabalho Resoluções 05/1987 E 07/1989 +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Maria José Gonçalves Quintão

Autora (viúva De Ex Empregado Da Vale S. A.)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Na Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de reajuste do 'abono de complementação de aposentadoria' instituído pela Vale S/A
  2. 2 Qual a natureza jurídica do 'abono de complementação' (se trabalhista ou de previdência complementar)

Ratio Decidendi

A matéria deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho porque o 'abono de complementação de aposentadoria' foi instituído pela empregadora (Vale) como incentivo à adesão ao plano de aposentadoria voluntária e tem natureza trabalhista, distinta dos benefícios de previdência complementar pagos pela Valia, não havendo pretensão de revisão dos proventos administrados pela entidade de previdência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a declaração de competência da Justiça do Trabalho.