CC 217028 - ACORDAO

CC 217028 - ACORDAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo estadual porque o Juízo Federal afastou o interesse da União na demanda, aplicando-se a Súmula n. 150/STJ, e diante do entendimento do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF), não havendo obrigação legal de inclusão da União no polo passivo, consolidando-se, assim, a competência no Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santo Ângelo - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SANTO ÂNGELO - RS; Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3A Vara Cível de Santo Ângelo - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Tutela De Urgência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Tutela De Urgência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Aplicação De Súmulas

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SANTO ÂNGELO - RS

Suscitado

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de obrigação de fazer relativa a fornecimento de home care
  2. 2 interesse jurídico da União na demanda
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 793/STF e do Tema n. 1.234/STF

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo estadual porque o Juízo Federal afastou o interesse da União na demanda, aplicando-se a Súmula n. 150/STJ, e diante do entendimento do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF), não havendo obrigação legal de inclusão da União no polo passivo, consolidando-se, assim, a competência no Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santo Ângelo - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3A Vara Cível de Santo Ângelo - RS, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SANTO ÂNGELO - RS, o suscitado.