CC 210014 - DECISAO

CC 210014 - DECISAO

Declarou-se competente o 3º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário/SC porque a ação revisional foi distribuída anteriormente, as demandas (execução e revisional) são conexas por versarem sobre a mesma cédula de crédito bancário e há relação de prejudicialidade, de modo que a prevenção do juízo catarinense atrai a reunião e a competência para processar e julgar a execução, evitando decisões conflitantes e assegurando coerência processual.

Parties
Exequente: Banco Bradesco S. A.; Executada: Urnau e Hitz Ltda.; Executado: Paulo Cesar Urnau; Executada: Rosane Margareth Hitz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo de Direito do 3º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis/SC para processar e julgar a execução de título extrajudicial n. 0006229-07.2023.8.16.0112 e para reunir, por conexão, a ação revisional de contrato n. 5028514-52.2023.8.24.0930.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Prevenção, Execução De Título Extrajudicial, Ação Revisional De Contrato, Cédula De Crédito Bancário, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Conflito De Competência Conexão Prevenção Execução De Título Extrajudicial Ação Revisional De Contrato +2 more

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Parties

Banco Bradesco S. A.

Exequente

Urnau e Hitz Ltda.

Executada

Paulo Cesar Urnau

Executado

Rosane Margareth Hitz

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial n. 0006229-07.2023.8.16.0112
  2. 2 Aplicabilidade da conexão entre execução e ação revisional fundada na mesma cédula de crédito bancário
  3. 3 Efeito da prevenção (prioridade de distribuição/ato processual) na determinação do juízo competente

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o 3º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário/SC porque a ação revisional foi distribuída anteriormente, as demandas (execução e revisional) são conexas por versarem sobre a mesma cédula de crédito bancário e há relação de prejudicialidade, de modo que a prevenção do juízo catarinense atrai a reunião e a competência para processar e julgar a execução, evitando decisões conflitantes e assegurando coerência processual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo de Direito do 3º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis/SC para processar e julgar a execução de título extrajudicial n. 0006229-07.2023.8.16.0112 e para reunir, por conexão, a ação revisional de contrato n. 5028514-52.2023.8.24.0930.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao 3º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário/SC.
  • Determino comunicação imediata aos órgãos jurisdicionais envolvidos quanto ao teor desta decisão.