CC 218444 - DECISAO

CC 218444 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santana do Livramento - RS, porquanto a ação inicial foi ajuizada apenas contra o Município e o Estado, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo, diante da jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federados e da ausência de interesse da União no feito.

Parties
Autor: VALDERES VIEIRA DE MATOS; Réu: MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Santana do Livramento - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Assistência À Saúde (home Care), Tutela De Urgência, Súmulas E Temas Jurisprudenciais (súmula 568/stj; Tema 793/stf; Tema 1.234/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Assistência À Saúde (home Care) Tutela De Urgência Súmulas E Temas Jurisprudenciais (súmula 568/stj; Tema 793/stf; Tema 1.234/stf)

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Parties

VALDERES VIEIRA DE MATOS

Autor

MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de obrigação de fazer visando fornecimento de Home Care
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação da responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santana do Livramento - RS, porquanto a ação inicial foi ajuizada apenas contra o Município e o Estado, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo, diante da jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federados e da ausência de interesse da União no feito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Santana do Livramento - RS

Orders

  • Intime-se.