CC 218170 - DECISAO

CC 218170 - DECISAO

Houve conexão entre os delitos, mas, aplicando-se a regra do art. 78, II, alínea a, do CPP, a competência deve prevalecer pelo lugar da infração a que comina a pena mais grave; o furto qualificado (art. 155, §6º, CP) tem pena mais grave que a receptação (art.180, caput, CP), de modo que a competência para a condução do inquérito é da Comarca de Aragarças/GO.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Aragarças/GO; Juízo Suscitado: Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias da Comarca de Cuiabá/MT; Investigado: Adriano Oliveira da Silva; Investigado: Gabriel Souza Santos; Articulador Suposto/suspeito: Nelson de Tal; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Policial: Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a condução do inquérito policial o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Aragarças/GO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Prevenção, Furto Qualificado (abigeato), Receptação, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Prevenção Furto Qualificado (abigeato) Receptação Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Aragarças/GO

Juízo Suscitante

Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias da Comarca de Cuiabá/MT

Juízo Suscitado

Adriano Oliveira da Silva

Investigado

Gabriel Souza Santos

Investigado

Nelson de Tal

Articulador Suposto/suspeito

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Órgão Policial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre furto qualificado (abigeato) praticado em Bom Jardim de Goiás/GO e receptação (transporte) constatada em Mato Grosso
  2. 2 Determinação da compet̂encia jurisdicional entre Comarca de Aragarças/GO e Núcleo de Justiça 4.0 de Cuiabá/MT
  3. 3 Efeito do crime de receptação na modalidade transporte como crime permanente sobre a prevenção e fixação da competência

Ratio Decidendi

Houve conexão entre os delitos, mas, aplicando-se a regra do art. 78, II, alínea a, do CPP, a competência deve prevalecer pelo lugar da infração a que comina a pena mais grave; o furto qualificado (art. 155, §6º, CP) tem pena mais grave que a receptação (art.180, caput, CP), de modo que a competência para a condução do inquérito é da Comarca de Aragarças/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a condução do inquérito policial o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Aragarças/GO, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.