CC 218008 - DECISAO

CC 218008 - DECISAO

Constatada a inexistência de comprovação da existência e vigência de lei municipal que disponha de forma diversa, aplica-se o art. 8º da Lei 11.350/2006, conferindo natureza celetista à relação do Agente Comunitário de Saúde; sendo os pedidos formulados de natureza trabalhista, a competência para processá-los e julgá-los é da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região declarado competente.

Parties
Autor: Marlene Gomes Costa; Réu: Município de Icatu/MA; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Originário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho, especificamente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Celetista, Agentes Comunitários De Saúde, Competência Da Justiça Do Trabalho, Art. 8º Da Lei 11.350/2006
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Regime Celetista Agentes Comunitários De Saúde Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

Marlene Gomes Costa

Autor

Município de Icatu/MA

Réu

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Originário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação proposta por Agente Comunitária de Saúde contra Município em face de pedidos de adicional de insalubridade, parcelas retroativas e indenização por danos morais
  2. 2 Existência e vigência de lei municipal que afaste a aplicação do art. 8º da Lei 11.350/2006
  3. 3 Incidência do regime celetista e suas repercussões sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Constatada a inexistência de comprovação da existência e vigência de lei municipal que disponha de forma diversa, aplica-se o art. 8º da Lei 11.350/2006, conferindo natureza celetista à relação do Agente Comunitário de Saúde; sendo os pedidos formulados de natureza trabalhista, a competência para processá-los e julgá-los é da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região declarado competente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho, especificamente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente a Justiça do Trabalho, especificamente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, o suscitante.
  • Retifique-se a autuação para constar como suscitante o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.