CC 201921 - DECISAO
O conflito de competência é prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois os juízos estaduais declinaram da competência em favor da Justiça Federal, tornando inútil o incidente.
- Parties
- Suscitante: suscitantes; Suscitado: juízos Estaduais paraenses
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Conflito De Competência / Prejudicado
- Outcome
- Conflito de competência prejudicado.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Perda Superveniente De Objeto, Declinação De Competência, Extinção Sem Resolução De Mérito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
suscitantes
Suscitante
juízos Estaduais paraenses
Suscitado
Procedural Posture
Conflito De Competência / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda superveniente de objeto do conflito de competência em razão da declinação de competência pelos juízos estaduais
Ratio Decidendi
O conflito de competência é prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois os juízos estaduais declinaram da competência em favor da Justiça Federal, tornando inútil o incidente.
Court Disposition
Conflito de competência prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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