CC 218318 - DECISAO

CC 218318 - DECISAO

Em conflito negativo de competência entre juízos estadual e federal, o Relator designou o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Seção Cível de Foz do Iguaçu - PR, o suscitante, para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes requeridas na ação de obrigação de fazer relativa ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, determinando também a comunicação aos juízos envolvidos e a remessa de vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Infânica e da Juventude da Seção Cível de Foz do Iguaçu - PR; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Réu: Estado da Paraíba; Réu: Município de Foz do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Seção Cível de Foz do Iguaçu - PR para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficie-se aos juízos; dê-se vista ao Ministério Público Federal; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento
Processo Civil Direito De Saúde Conflito De Competência Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Infânica e da Juventude da Seção Cível de Foz do Iguaçu - PR

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Estado da Paraíba

Réu

Município de Foz do Iguaçu

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo deve deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes no conflito negativo de competência
  2. 2 competência para concessão de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer destinada ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol

Ratio Decidendi

Em conflito negativo de competência entre juízos estadual e federal, o Relator designou o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Seção Cível de Foz do Iguaçu - PR, o suscitante, para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes requeridas na ação de obrigação de fazer relativa ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, determinando também a comunicação aos juízos envolvidos e a remessa de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Seção Cível de Foz do Iguaçu - PR para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficie-se aos juízos; dê-se vista ao Ministério Público Federal; publique-se; intime-se.

Orders

  • Designar o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Seção Cível de Foz do Iguaçu - PR para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão