CC 218199 - DECISAO

CC 218199 - DECISAO

Como na petição inicial não há qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado e o pedido é de natureza previdenciária (aposentadoria por invalidez/benefício por incapacidade temporária contra o INSS), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; portanto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE TAPEJARA - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Autor: Requerente; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal para o processamento e julgamento do processo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE TAPEJARA - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Juízo Suscitado

Requerente

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação é de natureza previdenciária ou acidentária
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária proposta contra o INSS
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das súmulas citadas

Ratio Decidendi

Como na petição inicial não há qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado e o pedido é de natureza previdenciária (aposentadoria por invalidez/benefício por incapacidade temporária contra o INSS), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; portanto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal para o processamento e julgamento do processo.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal para o processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.