CC 215648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o incidente de conflito de competência não é via adequada para rediscutir decisão que excluiu a União do polo passivo; tal decisão deve ser atacada por recurso próprio na Justiça Federal e a alegação de ausência de intimação não afasta a aplicação das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ, o que torna o incidente inadmissível.

Parties
Agravante: Reginaldo Bezerra de Queiroz; Réu: Detran/BA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Exclusão Da União Do Polo Passivo, Nulidade Por Falta De Intimação, Súmulas N. 150, 224 E 254/stj, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Conflito De Competência Exclusão Da União Do Polo Passivo Nulidade Por Falta De Intimação Súmulas N. 150, 224 E 254/stj Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Reginaldo Bezerra de Queiroz

Agravante

Detran/BA

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir decisão que excluiu a União do polo passivo
  2. 2 Se a alegação de ausência de intimação afasta a incidência das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Qual é o juízo competente para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o incidente de conflito de competência não é via adequada para rediscutir decisão que excluiu a União do polo passivo; tal decisão deve ser atacada por recurso próprio na Justiça Federal e a alegação de ausência de intimação não afasta a aplicação das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ, o que torna o incidente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manutenção do prosseguimento do feito perante o juízo estadual suscitante (decisão de declínio de competência mantida)