CC 217119 - DECISAO

CC 217119 - DECISAO

A autora, ao optar pelo domicílio comum de dois réus (Banco do Estado do Rio Grande do Sul e Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A.) em Porto Alegre/RS ao tempo da propositura da demanda, exerceu legitimamente a faculdade prevista no CPC e na disciplina protetiva do direito do consumidor, não sendo sua escolha aleatória; portanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é o juízo competente.

Parties
Autora: Valdenice de Limas Dias; Réu: Banco Santander S.A.; Réu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio, Foro Do Réu, Escolha De Foro, Superendividamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Domicílio Foro Do Réu Escolha De Foro Superendividamento

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Parties

Valdenice de Limas Dias

Autora

Banco Santander S.A.

Réu

Banco do Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de ação de repactuação de dívidas do consumidor (superendividamento)
  2. 2 validade da escolha de foro pelo autor quando opta pelo domicílio comum de réus
  3. 3 caráter aleatório ou justificado da escolha do foro

Ratio Decidendi

A autora, ao optar pelo domicílio comum de dois réus (Banco do Estado do Rio Grande do Sul e Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A.) em Porto Alegre/RS ao tempo da propositura da demanda, exerceu legitimamente a faculdade prevista no CPC e na disciplina protetiva do direito do consumidor, não sendo sua escolha aleatória; portanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é o juízo competente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (suscitado).

Orders

  • Retificar o cadastro das partes para fazer constar como juízo suscitado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Deixar de colher a opinião ministerial nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC.