CC 215273 - DECISAO

CC 215273 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ e do art. 109, IV, da Constituição Federal, constatou-se que a lotérica atua sob regime de permissão e que não houve lesão direta a bens, serviços ou interesse da União (Caixa Econômica Federal), razão pela qual não se reconhece a competência da Justiça Federal e deve ser declarada a competência do juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DO ACRE - SJ/AC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO - AC; Acusada: Crisciane Souza da Silva Moreira; Acusada: Greciele Menezes de Brito Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO - AC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Furto Qualificado (art. 155, §4º, II E Iv), Casas Lotéricas, Regime De Permissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Furto Qualificado (art. 155, §4º, II E Iv) Casas Lotéricas Regime De Permissão

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DO ACRE - SJ/AC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO - AC

Suscitado

Crisciane Souza da Silva Moreira

Acusada

Greciele Menezes de Brito Cardoso

Acusada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar crimes praticados contra casas lotéricas que atuam sob regime de permissão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, IV, da Constituição Federal para reconhecimento da competência federal

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e do art. 109, IV, da Constituição Federal, constatou-se que a lotérica atua sob regime de permissão e que não houve lesão direta a bens, serviços ou interesse da União (Caixa Econômica Federal), razão pela qual não se reconhece a competência da Justiça Federal e deve ser declarada a competência do juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO - AC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.