CC 209394 - DECISAO

CC 209394 - DECISAO

tendo sido constatados os indícios da prática de crimes contra o Mercado de Capitais e contra o Sistema Financeiro Nacional, tipificados nas Leis n. 6.385/1976 e 7.492/1989, deve ser declarada a competência do Juízo Federal para o processamento do inquérito policial e julgamento da respectiva ação penal objetos do presente incidente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo/SP; Investigada: CASHBACK ASSESSORIA DE RECEBÍVEIS LTDA; Investigada: VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato (art. 171 Cp), Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Instituição Financeira Clandestina, Captação De Recursos, Contrato De Investimento Coletivo, Lei N. 7.492/86, Lei N. 6.385/1976
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Financeiro Mercado De Capitais Conflito De Competência Estelionato (art. 171 Cp) Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Instituição Financeira Clandestina +4 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo/SP

Suscitado

CASHBACK ASSESSORIA DE RECEBÍVEIS LTDA

Investigada

VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S. A.

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se há indícios de prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de Mercado de Capitais que atraem a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a captação de recursos realizada pelas empresas constitui atuação de instituição financeira clandestina ou oferta pública de contrato de investimento coletivo
  3. 3 Se os fatos narrados, embora amoldáveis ao crime de estelionato (art.171 CP), estão conexos a delitos tipificados nas Leis n. 7.492/86 e n. 6.385/76

Ratio Decidendi

tendo sido constatados os indícios da prática de crimes contra o Mercado de Capitais e contra o Sistema Financeiro Nacional, tipificados nas Leis n. 6.385/1976 e 7.492/1989, deve ser declarada a competência do Juízo Federal para o processamento do inquérito policial e julgamento da respectiva ação penal objetos do presente incidente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se