CC 217723 - DECISAO

CC 217723 - DECISAO

O conflito de competência foi julgado prejudicado e o processo deve ficar suspenso porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.532.603/PR (Tema 1.389), determinou a suspensão de todos os processos que tratem da matéria objeto do conflito; assim, é inútil decidir a competência enquanto o STF não julgar o tema de repercussão geral.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscepto: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO; Apelante: ANA JÚLIA ALMEIDA VIDIGAL; Apelada: STOA PLATAFORMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Prejudicado; Suspensão Aguardando Decisão Do STF Sobre O Tema N. 1.389 De Repercussão Geral
Outcome
Conflito de competência prejudicado; processo suspenso até a decisão do STF sobre o Tema n. 1.389
Legal Topics
Conflito De Competência, Pejotização, Contrato De Prestação De Serviços, Competência Da Justiça Do Trabalho, Suspensão Por Repercussão Geral (tema 1.389 Do Stf)
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil/empresarial Conflito De Competência Pejotização Contrato De Prestação De Serviços Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscepto

ANA JÚLIA ALMEIDA VIDIGAL

Apelante

STOA PLATAFORMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Apelada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Prejudicado; Suspensão Aguardando Decisão Do STF Sobre O Tema N. 1.389 De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para ações que discutem contrato de prestação de serviços com alegação de fraude/pejotização?
  2. 2 Efeito da suspensão determinada pelo STF no ARE n. 1.532.603/PR (Tema de Repercussão Geral n. 1.389) sobre a apreciação do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi julgado prejudicado e o processo deve ficar suspenso porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.532.603/PR (Tema 1.389), determinou a suspensão de todos os processos que tratem da matéria objeto do conflito; assim, é inútil decidir a competência enquanto o STF não julgar o tema de repercussão geral.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado; processo suspenso até a decisão do STF sobre o Tema n. 1.389

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência.
  • Determino que o processo aguarde suspenso no Juízo suscitante até a definição do Tema n. 1.389 de Repercussão Geral pelo STF.