CC 218067 - DECISAO

CC 218067 - DECISAO

Por não atuar a Caixa Econômica Federal no processo executivo fiscal como autora, ré, assistente ou oponente, a sua simples habilitação de crédito como credora fiduciária não desloca a competência para a Justiça Federal; portanto, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR.

Parties
Exequente: Município de Londrina/PR; Executado: Antonio Costa; Interveniente/credora Fiduciária: Caixa Econômica Federal; Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara de Londrina - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Intervenção De Empresa Pública, Competência Da Justiça Federal, Concurso De Credores, Habilitação De Crédito, Preferência
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Intervenção De Empresa Pública Competência Da Justiça Federal Concurso De Credores +2 more

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Parties

Município de Londrina/PR

Exequente

Antonio Costa

Executado

Caixa Econômica Federal

Interveniente/credora Fiduciária

Juízo Federal da 7ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção da Caixa Econômica Federal como credora fiduciária, por meio de pedido de habilitação de crédito em execução fiscal, atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Quem é competente para processar e julgar execução fiscal com concurso de credores e preferência quando intervém empresa pública federal

Ratio Decidendi

Por não atuar a Caixa Econômica Federal no processo executivo fiscal como autora, ré, assistente ou oponente, a sua simples habilitação de crédito como credora fiduciária não desloca a competência para a Justiça Federal; portanto, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR
  • Publique-se