CC 217408 - DECISAO

CC 217408 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência em razão da inobservância das determinações de instrução do incidente e da ausência de documentos essenciais (cadeia de procurações, petição inicial do feito executivo e CPF indicado), tornando inviável a verificação de efetiva colisão de competências e a concessão de liminar.

Parties
Suscitante: TALIA INCORPORADORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS DE SAO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA; Parte Interessada: LAURO ASTOLFO NOVAES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Incidente, Documentos Essenciais, Liminar, Recuperação Judicial, Competência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Instrução Do Incidente Documentos Essenciais Liminar Recuperação Judicial Competência

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Parties

TALIA INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS DE SAO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA

Suscitado

LAURO ASTOLFO NOVAES DE ARAUJO

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 instrução inadequada do conflito de competência por ausência de peças essenciais
  2. 2 ausência de comprovação de atos constritivos/decisões contraditórias
  3. 3 pedido de liminar sem documentação mínima adequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência em razão da inobservância das determinações de instrução do incidente e da ausência de documentos essenciais (cadeia de procurações, petição inicial do feito executivo e CPF indicado), tornando inviável a verificação de efetiva colisão de competências e a concessão de liminar.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.