CC 217832 - DECISAO

CC 217832 - DECISAO

A controvérsia dos autos refere-se a questão privada decorrente do contrato de prestação de serviço entre a instituição privada de ensino e a autora (reabertura de matrícula e direito à colação de grau), não havendo interesse jurídico da União; portanto, o Tema 1.154/STF não se aplica e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Parties
Ré: Obras Sociais e Educacionais de Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Patos de Minas - MG para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Reabertura De Matrícula, Expedição De Diploma, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Reabertura De Matrícula Expedição De Diploma +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Obras Sociais e Educacionais de Luz

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.154/STF a ação contra instituição privada de ensino
  2. 2 Presença ou ausência de interesse da União para fins de competência
  3. 3 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

A controvérsia dos autos refere-se a questão privada decorrente do contrato de prestação de serviço entre a instituição privada de ensino e a autora (reabertura de matrícula e direito à colação de grau), não havendo interesse jurídico da União; portanto, o Tema 1.154/STF não se aplica e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Patos de Minas - MG para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.