CC 215480 - DECISAO

CC 215480 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões judiciais contraditórias entre os juízos; o juízo recuperacional ainda não deliberou definitivamente sobre a natureza do crédito, e enquanto isso prevalece a regra do art. 49, §4º, da Lei 11.101/2005 de que o valor decorrente de adiantamento de câmbio é extraconcursal, de modo que o prosseguimento da execução não configura conflito de competência, sendo vedado ao incidente decidir o mérito da operação ou examinar desvio de finalidade.

Parties
Suscitante (recuperanda): FJP COMERCIO LTDA; Suscitante (recuperanda): FAST ACAI I COMERCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA; Suscitante (recuperanda): FAST ACAI 2 COMERCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA; Suscitante (recuperanda): FAST ACAI 3 COMERCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA; Suscitante (recuperanda): FAST ACAI 4 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Suscitante (recuperanda): ALPHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Suscitante (recuperanda): UACAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Suscitante (recuperanda): BURITI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Suscitante (recuperanda): SNAKSNACK FOOD LTDA; Suscitante (recuperando): FREDERICO SOARES JUNQUEIRA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE SANTO AMARO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência, Com Pedido Liminar Indeferido Anteriormente
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais Vs Concursal, Adiantamento De Câmbio, Suspensão De Execuções, Blindagem
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Cambiário Conflito De Competência Créditos Extraconcursais Vs Concursal Adiantamento De Câmbio Suspensão De Execuções +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FJP COMERCIO LTDA

Suscitante (recuperanda)

FAST ACAI I COMERCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA

Suscitante (recuperanda)

FAST ACAI 2 COMERCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA

Suscitante (recuperanda)

FAST ACAI 3 COMERCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA

Suscitante (recuperanda)

FAST ACAI 4 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Suscitante (recuperanda)

ALPHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Suscitante (recuperanda)

UACAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Suscitante (recuperanda)

BURITI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Suscitante (recuperanda)

SNAKSNACK FOOD LTDA

Suscitante (recuperanda)

FREDERICO SOARES JUNQUEIRA

Suscitante (recuperando)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE SANTO AMARO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência, Com Pedido Liminar Indeferido Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para definir a natureza (concursal ou extraconcursal) do crédito decorrente de adiantamento de câmbio
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo executivo
  3. 3 Prevalência do art. 49, §4º, da Lei 11.101/2005 sobre execuções fundadas em adiantamento de câmbio

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões judiciais contraditórias entre os juízos; o juízo recuperacional ainda não deliberou definitivamente sobre a natureza do crédito, e enquanto isso prevalece a regra do art. 49, §4º, da Lei 11.101/2005 de que o valor decorrente de adiantamento de câmbio é extraconcursal, de modo que o prosseguimento da execução não configura conflito de competência, sendo vedado ao incidente decidir o mérito da operação ou examinar desvio de finalidade.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.