CC 217541 - DECISAO

CC 217541 - DECISAO

Não foram demonstrados indícios concretos de que a droga apreendida tenha procedência estrangeira: a única referência à origem paraguaia decorre de depoimento da própria custodiada, sem laudos periciais sobre a procedência, registros aduaneiros, levantamentos de fronteira ou cooperação internacional que comprovem trânsito internacional, razão pela qual não se caracteriza, até o momento, a transnacionalidade exigida pelo art. 70 da Lei 11.343/2006, devendo permanecer a competência na Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Tráfico De Drogas Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de transnacionalidade para atrair competência da Justiça Federal
  2. 2 suficiência de indícios para caracterização da transnacionalidade

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados indícios concretos de que a droga apreendida tenha procedência estrangeira: a única referência à origem paraguaia decorre de depoimento da própria custodiada, sem laudos periciais sobre a procedência, registros aduaneiros, levantamentos de fronteira ou cooperação internacional que comprovem trânsito internacional, razão pela qual não se caracteriza, até o momento, a transnacionalidade exigida pelo art. 70 da Lei 11.343/2006, devendo permanecer a competência na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS

Orders

  • Declarar competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS
  • Publique-se