CC 217516 - DECISAO

CC 217516 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Iturama/MG porque o Tribunal Regional Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro e, portanto, era ilegitima para figurar no polo passivo quanto a pedidos relacionados à conclusão da obra e indenizações; nos termos da jurisprudência do STJ e das súmulas aplicáveis, havendo exclusão do ente federal pelo juízo federal, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda remanescente, não cabendo reexame da exclusão pelo juízo estadual.

Parties
Autor: José Justino Marçal; Réu: Onix Empreedimentos Imobiliários de Iturama Ltda.; Réu: PDCA Engenharia e Construções Ltda.; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Iturama/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Programa Minha Casa Minha Vida Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Justino Marçal

Autor

Onix Empreedimentos Imobiliários de Iturama Ltda.

Réu

PDCA Engenharia e Construções Ltda.

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios e atraso na entrega de imóvel quando atua como mero agente financeiro
  2. 2 Se a competência para o julgamento integral da ação deve pertencer à Justiça Federal ou à Justiça Estadual diante da presença (ou exclusão) de ente federal no polo da demanda
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 150, Súmula 22, Súmula 254) sobre atuação de ente federal e definição de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Iturama/MG porque o Tribunal Regional Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro e, portanto, era ilegitima para figurar no polo passivo quanto a pedidos relacionados à conclusão da obra e indenizações; nos termos da jurisprudência do STJ e das súmulas aplicáveis, havendo exclusão do ente federal pelo juízo federal, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda remanescente, não cabendo reexame da exclusão pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Iturama/MG

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Iturama/MG, o suscitante
  • Publique-se