CC 213294 - DECISAO

CC 213294 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões judiciais contraditórias entre os juízos; o juízo recuperacional ainda não deliberou definitivamente sobre a natureza do crédito e manifestações administrativas do Administrador Judicial não têm natureza jurisdicional para configurar conflito; até decisão definitiva aplica-se o art. 49, §4º da Lei 11.101/2005, que qualifica o valor de adiantamento de câmbio como extraconcursal, de modo que não há conflito a ser dirimido.

Parties
Suscitante: FJP COMERCIO LTDA; Suscitante: FAST ACAI I COMERCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA; Suscitante: FAST ACAI 2 COMERCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA; Suscitante: FAST ACAI 3 COMERCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA; Suscitante: FAST ACAI 4 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Suscitante: ALPHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Suscitante: UACAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Suscitante: BURITI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Suscitante: SNAKSNACK FOOD LTDA; Suscitante: FREDERICO SOARES JUNQUEIRA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE SANTO AMARO - SP; Exequente: TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal Vs Concursal, Adiantamento De Câmbio, Suspensão De Execuções, Período De Blindagem
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Vs Concursal Adiantamento De Câmbio Suspensão De Execuções Período De Blindagem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FJP COMERCIO LTDA

Suscitante

FAST ACAI I COMERCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA

Suscitante

FAST ACAI 2 COMERCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA

Suscitante

FAST ACAI 3 COMERCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA

Suscitante

FAST ACAI 4 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Suscitante

ALPHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Suscitante

UACAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Suscitante

BURITI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Suscitante

SNAKSNACK FOOD LTDA

Suscitante

FREDERICO SOARES JUNQUEIRA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE SANTO AMARO - SP

Suscitado

TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S/A

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial definir a natureza do crédito discutido em execução fundada em adiantamento de câmbio
  2. 2 Se o prosseguimento da execução contraria a suspensão prevista no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Se há conflito de competência na ausência de decisões judiciais contraditórias sobre a natureza do crédito

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões judiciais contraditórias entre os juízos; o juízo recuperacional ainda não deliberou definitivamente sobre a natureza do crédito e manifestações administrativas do Administrador Judicial não têm natureza jurisdicional para configurar conflito; até decisão definitiva aplica-se o art. 49, §4º da Lei 11.101/2005, que qualifica o valor de adiantamento de câmbio como extraconcursal, de modo que não há conflito a ser dirimido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem