CC 216900 - DECISAO

CC 216900 - DECISAO

Por não constar, na peça inicial, qualquer pretensão dirigida a ente previsto no art. 109, I, da CF (ausência de interesse da União/INSS no pólo passivo) e diante da aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Santa Helena de Goiás.

Parties
Autora: segurada da Previdência Social; Ré: Banco Itaú Consignado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Santa Helena de Goiás.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Exclusão De Ente Federal Do Polo Passivo, Jurisdição Federal E Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Personae Súmula 150/stj Súmula 254/stj Exclusão De Ente Federal Do Polo Passivo +1 more

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Parties

segurada da Previdência Social

Autora

Banco Itaú Consignado S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão forçada do INSS no polo passivo importa em alteração indevida de jurisdição e caracteriza litisconsórcio necessário
  2. 2 Se há interesse da União/INSS que atraia a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por não constar, na peça inicial, qualquer pretensão dirigida a ente previsto no art. 109, I, da CF (ausência de interesse da União/INSS no pólo passivo) e diante da aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Santa Helena de Goiás.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Santa Helena de Goiás.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.