CC 217603 - DECISAO

CC 217603 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, por se tratar de juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais; o cumprimento da pena próximo ao domicílio não desloca a competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisionar e acompanhar mediante deprecação; a Súmula 192/STJ não é aplicável na hipótese concreta.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Pena Junto Ao Domicílio, Supervisão E Acompanhamento, Súmula 192/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Pena Junto Ao Domicílio Supervisão E Acompanhamento Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado em Foz do Iguaçu que possui domicílio em Goiás
  2. 2 Se o cumprimento da pena próximo ao domicílio do condenado desloca a competência para o juízo do domicílio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, por se tratar de juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais; o cumprimento da pena próximo ao domicílio não desloca a competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisionar e acompanhar mediante deprecação; a Súmula 192/STJ não é aplicável na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.