CC 217031 - DECISAO

CC 217031 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO, pois foi afastado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justificaria a presença da Justiça Federal, razão pela qual a competência é da Justiça Comum estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA - SJ/RO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PIMENTA BUENO/RO; Autor: VICENTE PAULA DE OLIVEIRA e OUTRA; Réu: CLARINDO MARTINS DE PAULA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PIMENTA BUENO/RO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA - SJ/RO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PIMENTA BUENO/RO

Suscitado

VICENTE PAULA DE OLIVEIRA e OUTRA

Autor

CLARINDO MARTINS DE PAULA e OUTRO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento da ação de obrigação de fazer
  2. 2 afastamento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal
  3. 3 fixação da competência pela natureza da causa (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO, pois foi afastado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justificaria a presença da Justiça Federal, razão pela qual a competência é da Justiça Comum estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PIMENTA BUENO/RO.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.