CC 214952 - DECISAO

CC 214952 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a decisão está fundamentada na jurisprudência do STJ de que valores em dinheiro não são bens de capital, razão pela qual o juízo da recuperação não pode controlar ou impedir constrições realizadas pelo juízo da execução fiscal sobre tais valores, mesmo que o juízo da recuperação os tenha declarado essenciais.

Parties
Embargante: A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Bens De Capital, Precatório, Embargos De Declaração, Suspensão De Execuções Fiscais
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Conflito De Competência Execução Fiscal Bens De Capital Precatório Embargos De Declaração +1 more

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Parties

A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Possibilidade de o juízo da recuperação afastar constrição sobre valores em dinheiro
  3. 3 Se valores em dinheiro se qualificam como bens de capital e, por consequência, se são passíveis de substituição por ordem do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a decisão está fundamentada na jurisprudência do STJ de que valores em dinheiro não são bens de capital, razão pela qual o juízo da recuperação não pode controlar ou impedir constrições realizadas pelo juízo da execução fiscal sobre tais valores, mesmo que o juízo da recuperação os tenha declarado essenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.