CC 218007 - DECISAO

CC 218007 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve demonstração de que dois ou mais Ministros tenham manifestado controvérsia acerca da reunião ou separação dos processos indicados; a análise individualizada da competência nos autos, ainda que possa ensejar eventual nulidade, não configura o conflito de competência previsto no art. 66 do CPC; ademais, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal ou mero meio de suspensão de ações.

Parties
Suscitante: ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO; Suscitados: Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça; Parte Interessada: Companhia Energética de Sinop
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (conflito Não Conhecido; Pedido Liminar Prejudicado)
Outcome
Não conheço do conflito de competência; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Suspensão/sobrestamento De Processos, Recursos Especiais, Reunião De Processos, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Prevenção Suspensão/sobrestamento De Processos Recursos Especiais Reunião De Processos Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal

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Parties

ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO

Suscitante

Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça

Suscitados

Companhia Energética de Sinop

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (conflito Não Conhecido; Pedido Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de controvérsia entre dois ou mais Ministros acerca da reunião ou separação dos processos indicados
  2. 2 prevenção entre Ministros em face de distribuição de REsp/AREsp
  3. 3 possibilidade de sobrestamento dos recursos pendentes até solução do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve demonstração de que dois ou mais Ministros tenham manifestado controvérsia acerca da reunião ou separação dos processos indicados; a análise individualizada da competência nos autos, ainda que possa ensejar eventual nulidade, não configura o conflito de competência previsto no art. 66 do CPC; ademais, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal ou mero meio de suspensão de ações.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.