CC 216076 - DECISAO

CC 216076 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo falimentar declarou que não detém competência sobre todos os bens do sócio e o juízo trabalhista declarou-se competente para prosseguir na execução, de modo que os atos estão convergentes e não se caracteriza o pressuposto do conflito previsto no art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: ROVER ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilização De Sócio, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Alienação De Bem
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Responsabilização De Sócio Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Alienação De Bem

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Parties

ROVER ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitado

JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista quanto à alienação de veículo pertencente ao sócio da massa falida
  2. 2 Se a responsabilização pessoal e ilimitada do sócio atrai para o juízo falimentar competência sobre todos os bens e direitos do sócio

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo falimentar declarou que não detém competência sobre todos os bens do sócio e o juízo trabalhista declarou-se competente para prosseguir na execução, de modo que os atos estão convergentes e não se caracteriza o pressuposto do conflito previsto no art. 66 do CPC.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.