CC 216907 - DECISAO

CC 216907 - DECISAO

Como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade do INSS para figurar na demanda e não existe interesse jurídico que justifique a presença de ente federal, a competência para exame e julgamento do feito é da Justiça Comum estadual (juízo suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE RIO VERDE - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ACREÚNA/GO; Autor: JAIR RODRIGUES MARTINE SANTOS; Réu: PREVABRAP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ACREÚNA/GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Súmula Nº 150/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Súmula Nº 150/stj

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE RIO VERDE - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ACREÚNA/GO

Suscitado

JAIR RODRIGUES MARTINE SANTOS

Autor

PREVABRAP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae em razão da presença da União, autarquias ou empresas públicas
  2. 2 ilegitimidade passiva do INSS em relação à demanda
  3. 3 determinação do juízo competente em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade do INSS para figurar na demanda e não existe interesse jurídico que justifique a presença de ente federal, a competência para exame e julgamento do feito é da Justiça Comum estadual (juízo suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ACREÚNA/GO, o suscitado.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.