CC 218069 - DECISAO

CC 218069 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Descalvado - SP, com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ de que, no furto mediante fraude por transferências/retiradas indevidas, a competência territorial é do local onde houve a saída de valores da conta da vítima (sede da empresa/vínculo da conta).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araguaína - TO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Descalvado - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Descalvado - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Furto Qualificado Mediante Fraude
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Territorial Furto Qualificado Mediante Fraude

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araguaína - TO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Descalvado - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais em investigação de furto qualificado mediante fraude praticado com cartão corporativo
  2. 2 critério territorial: local da saída de valores da conta da vítima como determinante da competência

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Descalvado - SP, com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ de que, no furto mediante fraude por transferências/retiradas indevidas, a competência territorial é do local onde houve a saída de valores da conta da vítima (sede da empresa/vínculo da conta).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Descalvado - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.