CC 218103 - DECISAO

CC 218103 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Palmas/TO para deliberar sobre as medidas protetivas de urgência, por não estar demonstrada a transnacionalidade do delito cometido por meio de mensagens privadas e videochamada, sendo insuficiente o mero domicílio do suposto autor no exterior para atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da CF.

Parties
Requerente: LEILA DENICE ROFINO DUTRA; Requerido: JOSÉ CARLOS MESTRE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Palmas/TO para deliberar sobre as medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Transnacionalidade, Crime À Distância, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica +3 more

Case Brief

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Parties

LEILA DENICE ROFINO DUTRA

Requerente

JOSÉ CARLOS MESTRE SILVA

Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual o julgamento de pedido de medidas protetivas de urgência fundado em ameaças de ofensor residente no exterior contra vítima no Brasil via mensagens e videochamada
  2. 2 Se a circulação de mensagens privadas entre agressor no exterior e vítima no Brasil configura transnacionalidade que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da CF
  3. 3 Distinção entre internacionalidade/virtualidade e transnacionalidade para fins de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Palmas/TO para deliberar sobre as medidas protetivas de urgência, por não estar demonstrada a transnacionalidade do delito cometido por meio de mensagens privadas e videochamada, sendo insuficiente o mero domicílio do suposto autor no exterior para atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Palmas/TO para deliberar sobre as medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.