CC 216626 - DECISAO

CC 216626 - DECISAO

Aplicando o art. 46 do CPC e o entendimento consolidado do STJ de que o foro do domicílio do devedor é competente para a ação monitória, e considerando os elementos dos autos (citação em Curitiba e indicação de sede da pessoa jurídica demandada em Curitiba), declarou-se a competência do Juízo da Comarca de Curitiba/PR.

Parties
Autor: ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA; Réu: LEANDRO DE OLIVEIRA CASALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR (juízo suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio, Ação Monitória, Competência Territorial
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Foro Do Domicílio Ação Monitória Competência Territorial

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Parties

ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA

Autor

LEANDRO DE OLIVEIRA CASALI

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o foro competente para processar e julgar ação monitória: foro do domicílio do réu ou do autor quando alegado que o réu reside no exterior sem domicílio certo no Brasil.

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 46 do CPC e o entendimento consolidado do STJ de que o foro do domicílio do devedor é competente para a ação monitória, e considerando os elementos dos autos (citação em Curitiba e indicação de sede da pessoa jurídica demandada em Curitiba), declarou-se a competência do Juízo da Comarca de Curitiba/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR (juízo suscitante).

Orders

  • Declaro a competência do r. juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR.
  • Publique-se.